Regulamento Geral de Proteção de Dados

A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.

Assumindo-se como a mais importante medida regulamentar de proteção da privacidade, através da proteção de dados pessoais e aplicando-se a todos os residentes na U.E. independentemente da sua nacionalidade, vem colocar o indivíduo (a pessoa) e o seu direito à privacidade no centro da proteção de dados.

A preocupação com a privacidade dos dados pessoais e com a segurança da informação não são temas novos para a JRE. Na verdade, ao longo dos últimos anos temos feito um esforço significativo para melhorar os nossos procedimentos internos e a segurança dos sistemas de informação, com especial cuidado nos dados pessoais dos nossos Parceiros.

Desta forma, para darmos continuidade aos procedimentos internos e ao estrito cumprimento com o novo Regulamento a JRE dá-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.

1.º A JRE é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a Lei e o novo Regulamento, e determina os meios de tratamento e as finalidades.

2.º Os dados pessoais que possuímos, foram recolhidos ao longo de relações contratuais e de interacções profissionais, numa longa relação de confiança estabelecida com a JRE, sendo objeto de tratamento com total respeito e lealdade no cumprimento da legislação em vigor, quer sejam os dados automatizados ou não.

3.º A JRE recolhe e trata informação disponibilizada (entre outros: nome, morada, contactos de telefone e de endereço eletrónico, números de identificação fiscal, números e validades de documentos de identificação, moradas, etc.), os quais serão guardados pelo período necessário aos respetivos fins. Os dados são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente.

4.º Indicamos-lhe que a Entidade Responsável pelo tratamento dos dados é a JRE, LDA., com sede social na Rua do Poço, nº 23 |2925-445 Vendas de Azeitão, e que o contacto do Encarregado de Proteção de Dados é: [email protected]

5.º A JRE utiliza e processa os seus dados pessoais, sendo que os mesmos, nunca serão transmitidos a terceiros sem a sua autorização prévia.

6.º Caso pretenda manter os seus dados que a JRE tem registados, não terá de fazer nada.

7.º No entanto, informamos que, em qualquer momento, está salvaguardado o direito de poder aceder aos seus dados pessoais, bem como de, dentro dos limites do Regulamento, alterá-los ou corrigi-los, de opor-se ao respetivo tratamento, de decidir sobre o seu tratamento automatizado ou não automatizado, de retirar o consentimento e de exercer os direitos previstos na lei, bastando para tal que nos envie uma instrução para o endereço de correio eletrónico supra referido, sendo que a JRE se comprometerá a responder ao seu pedido num prazo máximo de 15 dias úteis a partir da receção do mesmo. Mais informamos que em caso de incumprimento ou violação da proteção de dados, o titular dos dados poderá formalizar uma reclamação às autoridades de controlo competentes, neste caso, à Comissão Nacional de Proteção de Dados.